Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Atalaia – PR não celebrou contratos de prestação de serviços terceirizados durante os exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.

Esclarecemos que não houve contratação de empresas para execução indireta de serviços, nem alocação de mão de obra terceirizada em atividades administrativas, operacionais ou técnicas no âmbito da Administração Pública Municipal nesse período.

A presente declaração é firmada para fins de controle e transparência administrativa, nos termos do:

• art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;

• Lei nº 14.133/2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública;

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura o direito fundamental de acesso à informação pública.

Por ser verdade, firmamos a presente para que surta seus efeitos legais e administrativos.