Prefeitura de Lobato - PR

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

Autoriza o Executivo proceder à alienação de bens imóveis e dá outras providências.

Autoriza o município de Lobato a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.435.640,79 (hum milhão quatrocentos e trinta e cinco mil seiscentos e quarenta reais e setenta e nove centavos) no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Lobato para o exercício financeiro de 2025 e inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2025 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do município de Lobato e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, Conferências Municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Lobato, Estado do Paraná com seu regime próprio de previdência social – RPPS.

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS – REFIS MUNICIPAL - NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.