Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB é órgão colegiado responsável por acompanhar, fiscalizar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB no Município de Lobato/PR.

Esta página tem por finalidade divulgar informações atualizadas sobre a composição, funcionamento, reuniões, atas, pareceres e demais documentos do Conselho.

Base Legal

• Constituição Federal de 1988;
• Lei Federal nº 14.113/2020 – FUNDEB Permanente;
• Lei Municipal nº _____/_____;
• Portaria/Decreto nº _____/_____ de nomeação dos conselheiros.

Competências do Conselho

• Acompanhar a distribuição e aplicação dos recursos do FUNDEB;
• Supervisionar o Censo Escolar anual;
• Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da educação;
• Analisar prestações de contas dos recursos do Fundo;
• Emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais do FUNDEB;
• Promover o controle social dos recursos públicos da educação.

Composição Atual do Conselho

Mandato: ___/___/_____ a ___/___/_____

Ato de nomeação: Portaria/Decreto nº _____/_____

Clique aqui para acessar o ato de nomeação

Funcionamento do Conselho

O Conselho realiza reuniões ordinárias e extraordinárias para análise da aplicação dos recursos do FUNDEB, acompanhamento das prestações de contas, emissão de pareceres e deliberação sobre assuntos relacionados ao controle social da educação.

Calendário de Reuniões

Atas das Reuniões

Pareceres e Deliberações

Prestação de Contas do FUNDEB

• Demonstrativos financeiros do FUNDEB
• Relatórios de execução dos recursos
• Parecer anual do Conselho
• Prestação de contas anual

Contato do Conselho

E-mail: fundeb@lobato.pr.gov.br

Telefone: (44) ____-____

Endereço: Secretaria Municipal de Educação – Lobato/PR

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h.

Atualização das Informações

As informações desta página são atualizadas sempre que houver alteração na composição do Conselho, publicação de novo ato de nomeação, realização de reuniões, emissão de atas, pareceres ou demais documentos oficiais.

Última atualização: ___/___/_____