O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Urbano de Lobato, instituído pela Lei Municipal nº 1.382/2018, é um órgão colegiado de caráter participativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Administração Pública Municipal. Ele tem como objetivo principal planejar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, promovendo a mobilidade urbana sustentável e a segurança no trânsito.

Principais Atribuições

• Garantir a gestão democrática e participativa na criação e implementação de políticas públicas de trânsito e transporte urbano;
• Avaliar a aplicação e os resultados da Política Nacional de Mobilidade Urbana no município;
• Propor melhorias no Plano Municipal de Trânsito e Transporte Urbano;
• Fiscalizar a execução de ações voltadas para a mobilidade e segurança no trânsito;
• Convocar audiências públicas e promover o diálogo entre a comunidade e o poder público sobre questões de trânsito e transporte.

Composição

O Conselho é formado por 9 membros titulares e suplentes, incluindo representantes:

• Da Prefeitura;
• Da Câmara Municipal;
• Da Polícia Militar e Civil;
• De organizações da sociedade civil, como associações e entidades educacionais.

Os membros são designados por meio de Decreto do Poder Executivo, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Importância

O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Urbano desempenha um papel crucial na melhoria da mobilidade urbana em Lobato, promovendo ações que garantem segurança, eficiência e qualidade nos deslocamentos. Além disso, sua atuação fortalece a participação cidadã na gestão pública, contribuindo para a construção de uma cidade mais acessível e organizada.