Prefeitura de Lobato - PR

Autoriza o Poder Executivo a realizar a concessão de uso onerosa do bem público que especifica, de propriedade do Instituto de Seguridade Social do Município de Lobato - LOBATOPREV, e dá outras providências.

Homologa a reavaliação atuarial referente ao exercício financeiro de 2025, para pagamento do déficit atuarial devidos pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências.

Dispõe sobre instituição de gratificação de responsabilidade aos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal, do Comitê de Investimentos e regulamentação da gratificação prevista no art. 33 da Lei Complementar nº 003/2014, que trata reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – R.P.P.S.., dos servidores públicos municipais do Município de Lobato, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Autoriza à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) no Orçamento do SAMAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO para o exercício financeiro de 2025 e inclusão nas diretrizes orçamentárias para 2025 e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 e dá outras providências.

Institui o Programa de Estágio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Lobato/PR e dá outras providências.

Revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 1.501/2022-E, de 21 de junho de 2022, e dá outras providências.