MISSÃO

Promover uma Educação Municipal de qualidade alicerçada na ética e com um olhar humanizado, asseverando a excelência no atendimento aos estudantes e a toda comunidade.

VISÃO

Ser destaque regional na gestão educacional, executando com qualidade a gestão pedagógica e administrativa da Rede Municipal de Ensino, promovendo assim um relacionamento de respeito com a comunidade Lobatense.

VALORES

# Respeito ao ser humano;

# Excelência intelectual e profissional;

# Compromisso com a aprendizagem dos estudantes e com a transformação social;

# Ética, cidadania, integridade e transparência.

LEI Nº 1.438, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a reformulação da Estrutura Administrativa do Município de Lobato - PR, estabelece as atribuições dos órgãos da administração direta e dá outras providências.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Educação

Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação tem por competência:

I - A proposição, a organização, manutenção e desenvolvimento da política educacional do Município, integrando-a aos planos e programas educacionais da União e do Estado;

II - A instalação, a manutenção e a administração das unidades de ensino a cargo do Município, assim como a orientação técnico-pedagógica.

III - A fixação de normas para a organização escolar, didática e disciplinar das unidades de ensino, de acordo com a legislação em vigor;

IV - A administração da assistência ao educando no que respeita a alimentação escolar, material didático, transporte e outros aspectos, em articulação com entidades federais e estaduais competentes;

V - O desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de aperfeiçoamento de professores, auxiliares de ensino e demais servidores relacionados à área, visando ao aprimoramento da qualidade do ensino;

VI - Efetuar o estudo e a implementação de programas voltados ao desenvolvimento cultural dos alunos, mediante a inclusão de disciplinas relacionadas às artes, à música, e aos usos e costumes dos diferentes grupos étnicos brasileiros;

VII - Exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais;

VIII - Baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

IX - Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

X - Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas para crianças de até 05 (cinco) anos, e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394-1996);

XI - Matricular todos os educandos a partir de 06 (seis) anos de idade no ensino fundamental;

XII - Ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;

XIII - Integrar os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar;

XIV - Estabelecer mecanismos para progressão da sua rede pública do ensino fundamental;

XV - Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelas escolas públicas municipais e da iniciativa privada;

XVI - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

XVII - Zelar pela observância da legislação referente à educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

XVIII - Aprovar regimentos e planos de estudos das instituições de ensino sob sua responsabilidade;

XIX - Submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação os planos elaborados;

XX - Implantar a política municipal de bibliotecas, museus e arquivos, mediante o recolhimento e catalogação de documentos, objetos de arte, música, folclore, artesanato, e outros de significado histórico local, recebidos pela administração municipal, bem como estabelecer normas, gerir, conservar e organizar arquivos e museus públicos municipais, de modo a facilitar o acesso ao público interessado;

XXI - Articular-se com entidades públicas ou privadas, visando a aprimorar os recursos técnicos e operacionais;

XXII - Organizar e definir parâmetros para elaboração dos planos, regimento e calendário escolar, históricos, boletins, projetos pedagógicos, estrutura curricular e outros documentos pertinentes;

XXIII - Definir as diretrizes para formulação das políticas públicas de ensino municipal, definir metas de trabalho; propor estudos e levantamentos relativos ao sistema de ensino;

XXIV - Desempenhar outras competências afins.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação compreende em sua estrutura a seguinte unidade:

I - Divisão de Educação

Seção I

Da Divisão de Educação

Art. 36. A Divisão de Educação tem por competência a implementação, manutenção e avaliação das políticas pedagógicas para o Ensino, proporcionando suporte técnico-pedagógico aos gestores, professores e técnicos na implantação de políticas, programas, projetos e objetivos educacionais, nas modalidades de ensino do Município; promover o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; propor e baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino, na área de sua competência; zelar pela frequência do aluno; elaborar e executar proposta pedagógica de acordo com a política educacional do Município; manifestar-se nos convênios com os órgãos federais, estaduais e entidades particulares, objetivando o desenvolvimento das atividades no âmbito de sua competência; gerenciar os serviços de material didático e outros programas suplementares desenvolvidos; recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, bem como, executar outras competências afins.

MERENDA ESCOLAR

            Alimentação adequada é um direito fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC (art. 11).

            A alimentação escolar é direito dos alunos da educação básica pública e dever do

Estado, entende-se por alimentação escolar alimentos oferecidos no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo, bem como as ações desenvolvidas tendo como objeto central a alimentação e nutrição na escola, segundo normas do FNDE.

            Para se ter uma merenda bem aceita pelos alunos devemos respeitar os hábitos alimentares, considerados como tais, as práticas tradicionais que fazem parte da cultura e da preferência alimentar local saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a faixa etária, o sexo, a atividade física e o estado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica.

            O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento

Biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares

saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de

refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

            No Município de Lobato – PR, tem se oferecido uma merenda escolar adequada aos alunos que freqüentam a rede Publica, com alimentos variados e de ótima qualidade. Contendo na alimentação escolar frutas, verduras, carne, leite, iogurte, legumes entre outros, contribuindo assim para uma alimentação saudável e nutritiva. O cardápio é elaborado pela Nutricionista Ivonete Alves da Silva.

            A alimentação equilibrada favorecerá também para prevenir uma série de doenças, como também favorecer o crescimento adequado.

CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

LACTÁRIO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – AGOSTO 2022

Escola Municipal Elias Abrahão

OBS.: PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ALIMENTARES ESPECIAIS, PRODUTOS ZERO LACTOSE E FÓRMULAS ESPECIAIS