SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 128 - A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:
- - proceder estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;
- - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;
- - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura;
- - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;
- - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento;
- - desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura;
- - promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município;
- - promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;
- - articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria Municipal de Educação para execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde do escolar;
- - promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;
- - administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
- - assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência;
- - coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Município;
- - celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
- - normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;
- - estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria;
- - promover e supervisionar a administração dos serviços relativos ao Fundo Municipal de Saúde;
- - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Departamento Municipal de Administração em Saúde
- Divisão de Controle e Agendamentos
- Seção de Gestão em Saúde
- Seção Geral de Atendimento ao Público
- Divisão de Vigilância Sanitária
- Seção de Fiscalização e Controle Sanitário
- Divisão de Vigilância Epidemiológica
- Seção de Fiscalização e Controle Epidemiológico
- Divisão de Controle de Zoonoses
- Seção de Fiscalização e Controle de Zoonoses
II - Departamento Municipal de Atenção Básica
- Divisão de Odontologia
- Seção de Saúde Bucal
- Seção Geral de Atendimento ao Público
- Divisão de Psicologia
- Divisão de Farmácia e Medicamentos Especiais
- Seção de Controle de Estoque
III - Departamento de Enfermagem
- Divisão de Triagem
- Seção Geral de Atendimento ao Público
Seção I
Do Secretário Municipal de Saúde
Art. 129 - Ao Secretário Municipal de Saúde compete:
- - propor, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, as políticas e normas sobre saúde coletiva e ação sanitária;
- - promover a realização de estudos, pesquisas e levantamentos de modo a identificar necessidades e propor soluções para a melhor utilização de recursos na prestação dos serviços de saúde;
- - promover e orientar a elaboração e a execução de planos e programas de saúde;
- - promover o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde em nível municipal;
- - assessorar a Administração Municipal na reivindicação às autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à competência do Município;
- - supervisionar a aplicação e a adequação das normas técnicas referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à população do Município;
- - promover a prestação de serviços de saúde à população do Município;
- - dirigir, administrar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde em nível municipal;
- - supervisionar o cumprimento de parâmetros oficiais na prestação dos serviços de saúde no Município;
- - gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde, prestando contas ao(à) Prefeito(a) Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e aos organismos federais e estaduais repassadores de recursos para o Fundo;
- - autorizar as despesas da Secretaria segundo os valores estabelecidos pelo(a) Prefeito(a) Municipal e pelo Fundo Municipal de Saúde;
- - participar do controle, fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos em conjunto com os órgãos federais e estaduais competentes;
- - planejar, executar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as relativas à saúde do trabalhador e ao meio ambiente, em conjunto com os demais órgãos e entidades governamentais;
- - supervisionar o desenvolvimento dos programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
- - promover os serviços de fiscalização e inspeção de alimentos e bebidas para o consumo da população;
- - garantir ao cidadão, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, assistência e tratamento necessários e adequados;
- - garantir, com prioridade, assistência à saúde da mulher e da criança;
- - propor a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema regionalizado de saúde;
- - propor e promover planos de carreira, bem como a execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais da área de saúde;
- - fiscalizar a prestação de serviços das unidades de saúde conveniadas;
- - promover a fiscalização dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;
- - formular uma política de fiscalização e controle de infecção hospitalar e de endemias, juntamente com órgãos governamentais congêneres;
- - manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre medidas de promoção, proteção, prevenção, recuperação e reabilitação;
- - participar da formulação de políticas e da execução das ações de saneamento básico a cargo do Município;
- - proporcionar serviços de educação sanitária para as escolas públicas e particulares do Município;
- - promover o acompanhamento médico-odontológico aos alunos da rede pública de ensino;
- - promover o controle de zoonoses no Município;
- - planejar a participação da Prefeitura na ação pública de combate aos vetores transmissores de infecções e doenças;
- - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;
- - demais atribuições insertas no Título II desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Seção II
Do Departamento Municipal de Administração em Saúde
Art. 130 - Ao Departamento Municipal de Administração da Saúde compete:
- - administrar os recursos orçamentários destinados aos serviços de saúde;
- - controlar a atividade do pessoal da área de saúde, elaborando escalas de trabalho, providenciando o transporte de pessoas e adotando as medidas necessárias, conforme as conveniências do serviço;
- - providenciar os serviços de manutenção das instalações, veículos e equipamentos destinados aos serviços da saúde;
- - coordenar a formação e o controle dos consórcios intermunicipais de saúde;
- - coordenar a ação comunitária voltada para a preservação da saúde pública;
- - administrar os postos de saúde e as demais instalações, veículos e outros equipamentos utilizados na ação municipal de saúde;
- - exercer controle sobre os convênios e repasses de recursos mantidos com a União e o Estado;
- - propugnar pelo aperfeiçoamento técnico do pessoal com atividade nas ações municipais da saúde, com cursos de atualização e desenvolvimento;
- - coordenar o transporte de doentes nas ambulâncias ou outros veículos do Município, procedido com expressa recomendação médica;
- - coordenar e controlar a promoção de exames laboratoriais e raios X, através de convênios com órgãos públicos ou privados, mediante a requisição competente.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Administração em Saúde apresenta a seguinte estrutura interna:
I - Divisão de Controle e Agendamentos
- Seção de Gestão em Saúde
- Seção Geral de Atendimento ao Público
II - Divisão de Vigilância Sanitária
- Seção de Fiscalização e Controle Sanitário
III - Divisão de Vigilância Epidemiológica
- Seção de Fiscalização e Controle Epidemiológico
IV - Divisão de Controle de Zoonoses
- Seção de Fiscalização e Controle de Zoonoses
Subseção Única
Do Diretor Do Departamento Municipal de Administração em Saúde
Art. 131 - Ao Diretor do Departamento Municipal de Administração da Saúde compete:
- - coordenar a ação comunitária voltada para a preservação da saúde pública;
- - administrar os postos de saúde e as demais instalações, veículos e outros equipamentos utilizados na ação municipal de saúde;
- - administrar os recursos orçamentários destinados aos serviços de saúde;
- - controlar a atividade do pessoal da área de saúde, elaborando escalas de trabalho, providenciando o transporte de pessoas e adotando as medidas necessárias, conforme as conveniências do serviço;
- - controlar os diagnósticos médicos e dentários, com cadastramento dos atendimentos e registro de receitas ou medicamentos prescritos, através das respectivas receitas;
- - demais atribuições insertas no Título II desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Seção III
Da Divisão de Controle e Agendamentos
Art. 132 - A Divisão de Controle e Agendamento é um órgão ligado à Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe auxiliar diretamente ao Departamento Municipal de Administração em Saúde.
Subseção Única
Do Chefe da Divisão de Controle e Agendamentos
Art. 133 - Ao Chefe da Divisão de Controle e Agendamentos compete:
- - regular a assistência à saúde de maneira que a garantia do acesso seja oferecida com equidade no Sistema Único de Saúde;
- - regular e agendar as vagas disponíveis para consultas, exames em diversas especialidades disponíveis no SUS, agendamento para consultas e exames;
- - coordenar e executar os serviços de agendamento de consultas, exames e cirurgias fora do domicílio e em outros municípios;
- - coordenar e promover viabilização de tratamentos em hospitais de referência;
- - comunicar os pacientes, toda vez que for realizado agendamento de atendimento fora do domicílio, para que o mesmo possa tomar as providências necessárias;
- - comunicar ao setor competente sobre os agendamentos fora do domicílio para providências de transportes, quando necessário;
- - coordenar os demais servidores da Secretaria Municipal de Saúde quanto os procedimentos de atendimentos médicos em geral;
- - demais atribuições insertas no Título II desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Seção IV
Da Seção de Gestão em Saúde
Art. 134 - A Seção de Gestão em Saúde tem por finalidade:
- - elaborar programas anuais de saúde, promovendo sua execução;
- - promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades estaduais e federais encarregadas dos serviços de defesa sanitária;
- - promover as atividades de políticas sanitárias do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação correspondente;
- - promover o levantamento dos problemas de saúde no Município localizado, na medida de suas possibilidades, os pontos críticos a serem atacados em função da maior ou menor incidência das doenças na população do Município;
- - propor convênios com entidades públicas ou privadas, para a prestação de serviços de natureza médica, farmacêutica ou de assistência médico-social a comunidade local;
- - promover ciclos de debates dos problemas de higiene ou de saúde pública;
- - realizar, continuamente, campanhas educativas visando esclarecer a população e levá-la a adquirir hábitos mais adequados como forma de prevenir a incidência de determinadas doenças;
- - prestar assistência médica e paramédica a população carente do Município, não abrangida pelo sistema de previdência e assistência social de outras esferas de Governo;
- - constituir e participar de equipes de assistência médica e paramédica, para atendimento a população carente da zona rural do Município;
- - manter controle, nos limites da competência do Município, de levantamentos dos problemas de saúde da população urbana e rural, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;
- - atender diretamente ou propor convênios com entidades públicas ou privadas, para prestação de serviços psicológicos a comunidade local;
- - realizar assistência odontológica preventiva e curativa na população carente do Município, não abrangida por sistema de previdência e assistência social de outras esferas de governo;
- - realizar, nos limites de competência do Município, levantamentos odontológicos da população urbana e rural, a fim de identificar a causa e combater os males bucais com eficácia;
- - promover campanhas de prevenção, orientação e educação no combate a cárie dentária;
- - desenvolver ações educativas, no sentido de difundir preceitos e práticas de higiene dentária, através de campanhas sistemáticas, junto aos estabelecimentos de ensino e a comunidade em geral;
- - proporcionar a coletividade, ações clínicas que restabeleçam e ou mantenham a saúde bucal, através de profilaxia, restauração de dentes, exodontia, pulpotomia e efetivação de mecanismos de controle de placa bacteriana;
- - promover campanhas de ações preventivas, como o acompanhamento e orientação do bochecho de flúor nas escolas municipais e a população infantil carente;
- - promover conjugados com órgãos estaduais e federais, no sentido de realizar fluorestação das águas de abastecimento público no Município;
- - promover a formação de equipes de assistência odontológica para atendimento a população rural do Município;
- - demais atribuições insertas no Título II desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Subseção Única
Do Encarregado da Seção de Gestão em Saúde
Art. 135 - Ao Encarregado da Seção de Gestão em Saúde compete:
- - elaborar e fazer publicar cartilhas e trabalhos de educação sanitária básica, a serem difundidos na população escolar do Município;
- - orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
- - orientar e supervisionar os estabelecimentos comerciais e as escolas municipais, quanto às condições de higiene e prática sanitária;
- - ativar, em articulação com a Seção de Tributação, da Secretaria Municipal da Fazenda, a fiscalização das instalações de estabelecimentos comerciais e industriais, quanto ao aspecto higiênico dos mesmos;
- - executar outras atividades compatíveis e de acordo com determinação da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social;
- - demais atribuições insertas no Título II desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Seção V
Da Seção Geral de Atendimento ao Público
Art. 136 - A Seção Geral de Atendimento ao Público é um órgão subordinado a Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe auxiliar diretamente ao Departamento Municipal de Administração em Saúde.
Subseção Única
Do Encarregado da Seção Geral de Atendimento ao Público
Art. 137 - Ao Encarregado da Seção Geral de Atendimento ao Público compete:
Ao Encarregado da Seção Geral de Atendimento ao Público compete:
I - fornecimento de informações e expedição de certidão;
II - fornecimento de atestados e/ou declarações de comparecimento;
III - receber as manifestações dos cidadãos, informações, solicitações e sugestões referentes aos serviços prestados, e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IV - fornecer informações gerais sobre o funcionamento do SUS e os direitos dos cidadãos;
V - identificar e avaliar o grau de satisfação da população em relação aos serviços de saúde executados no âmbito do SUS, orientando correções;
VI – coordenar o recebimento e o envio das correspondências do Departamento e/ou Secretaria e encaminhá-la a seus devidos destinatários;
VII - Realizar a mediação de situações emergenciais, atenuando conflitos;
VIII - Estreitar as relações entre os cidadãos e os executores das políticas de bens e serviços públicos;
IX - disponibilizar informações, documentos e materiais didáticos que esclareçam, fundamentem e respondam as demandas do usuário;
X - solicitar esclarecimentos aos funcionários com o intuito de fornecer informações concretas e atualizadas às questões levantadas pelo cidadão;
XI - responsabilizar pela clareza, objetividade, integridade, transparência, imparcialidade e justiça dos atos e informações, pareceres e orientações fornecidas;
XII - manter o funcionamento do atendimento pautado na cortesia, ética e respeito ao cidadão;
XIII - demais atribuições insertas no Título II desta Lei, no âmbito de sua competência hierárquica.
Seção VI
Da Divisão de Vigilância Sanitária
Art. 138 - A Divisão de Vigilância Sanitária é um órgão subordinado a Secretaria Municipal de Saúde, competindo-lhe auxiliar diretamente ao Departamento Municipal de Administração em Saúde.
Subseção Única
Do Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária
Art. 139 - Ao Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária compete:
- - coordenar e acompanhar as atividades de vigilância e inspeção sanitária dos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Município, utilizando técnicas, métodos e fundamentos científicos;
- - coordenar e acompanhar as atividades de fiscalização e vigilância sanitária em geral;
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