Desonerações Concedidas

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Atualizado em: 18/06/2026

Desonerações Tributárias e Benefícios Fiscais

Consulte as desonerações tributárias previstas na legislação municipal, com identificação do tipo de benefício, tributo alcançado, condição de acesso e fundamentação legal.

Consultar valores e beneficiários Lei nº 1.237/2013-E Lei nº 1.623/2026

Esta página apresenta as espécies de desoneração tributária e benefícios fiscais identificados na legislação municipal, com a indicação individualizada da lei e do artigo que autorizam cada benefício.

Relação de desonerações tributárias

Tipo	Tributo ou taxa	Descrição do benefício	Beneficiário ou condição	Fundamentação legal	Situação
Isenção	IPTU	Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano sobre áreas destinadas à implantação de programas habitacionais de interesse social.	COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas para programas habitacionais.	Lei Municipal nº 1.237/2013-E, art. 2º	Vigente
Isenção	ITBI	Isenção do ITBI na primeira transferência ao beneficiário titular de imóvel vinculado a programa habitacional de interesse social.	Beneficiário titular de imóvel oriundo de programa habitacional.	Lei Municipal nº 1.237/2013-E, art. 3º	Vigente
Isenção	ISSQN	Isenção do ISSQN sobre operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura.	COHAPAR e/ou empresas contratadas ou conveniadas.	Lei Municipal nº 1.237/2013-E, art. 4º	Vigente
Isenção	Taxas municipais	Isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se.	Unidades habitacionais vinculadas a programas habitacionais de interesse social.	Lei Municipal nº 1.237/2013-E, art. 5º	Vigente
Isenção	Taxas de cemitério, lotes e carneiras	Isenção de taxas de serviços em cemitérios para sepultamentos e venda de lotes e carneiras no cemitério municipal.	Famílias ou pessoas em situação de vulnerabilidade social atendidas pela Política Municipal de Assistência Social/CRAS.	Lei Municipal nº 1.623/2026, arts. 1º a 3º	Vigente

Caso novas desonerações tributárias ou benefícios fiscais sejam instituídos, esta relação será atualizada pelo setor responsável.

Consulta de valores e beneficiários

Para verificar valores aplicados no exercício, beneficiários, CPF/CNPJ, natureza do tributo, percentual de redução e situação, acesse a consulta no Portal da Transparência.

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